O Projeto de Lei que cria o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) foi retirado da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (13/3). A proposta pretende estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
O PL foi retirado de pauta a pedido dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, alegando necessidade de ampliar o tempo para poder construir um acordo que permita a aprovação da proposta.
O projeto esbarra em pontos polêmicos no que diz respeito à privacidade, neutralidade e liberdade de expressão. Nesse sentido, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) defende a manutenção do texto original do PL, e incentiva a mobilização contra o lobby das empresas de telecomunicações, de maneira a garantir que nenhum usuário perca seus direitos ou tenha acesso limitado em detrimento do lucro.
O principal opositor da matéria é o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ). Nele se concentra a esperança das empresas de telefonia para obstruir o PL que as obriga a respeitar os direitos civis na rede.
Entenda os principais pontos:
Liberdade de Expressão – o artigo 20 do PL retira a responsabilidade dos sites sobre os conteúdos gerados por terceiros, acabando com a insegurança jurídica e com a desculpa utilizada para a censura automática.
Privacidade – o artigo 16 define o armazenamento obrigatório pelo provedor de internet de tudo que o usuário fizer em determinados sites para fins de investigação policial. Se for aprovada, abre precedente para que não ocorra a presunção de inocência do usuário, infringindo um preceito constitucional.
Neutralidade da Rede – o artigo 9 da proposta estabelece que a empresa de infraestrutura deverá “tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Isso significa que a instituição deve vender os pacotes sem interferir no tráfego de navegação na internet.
Psicologia
A comunicação é um tema de debate para a Psicologia. No último Congresso Nacional da Psicologia (CNP), realizado em maio de 2013, em Brasília, as políticas públicas para a nova gestão do Sistema Conselhos destacaram a ampliação das ações interdisciplinares sobre a democratização da comunicação e o apoio a implementação do marco regulatório, proposto pela Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, em Brasília.
por ASCOM CFP