O Conselho Regional de Psicologia de Alagoas (CRP-15) lamenta a atitude do Governo Federal que busca revogar em torno de 100 Portarias do Ministério da Saúde sobre Saúde Mental.
É necessário informar que as Portarias editadas entre 1991 e 2014 são de grande importância, pois regulamentam o funcionamento de serviços de saúde mental e garantem padrões mínimos de assistência aos usuários dos serviços.
Dentre as revogações de acordo com a revista Época estão o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS, o Serviço Residencial Terapêutico e a Comissão de Acompanhamento do Programa de Volta para Casa. Também correm risco a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS – para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e/ou com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, e o Consultório na Rua, equipamento que busca ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde.
O principal direito conquistado pelos trabalhadores, usuários e familiares foi o de serem escutados e poderem participar da construção coletiva de um modelo de cuidado que reconheça a liberdade como bem maior, em seus próprios territórios. É imprescindível combater os absurdos decorrentes do modelo manicomial e da falta de investimento e estrutura também foram pautas debatidas arduamente nas diversas conferências de saúde mental que aconteceram nesse período.
Os avanços obtidos na luta pela reformulação da assistência em saúde mental, pautada no atendimento humanizado, integral e com protagonismo dos trabalhadores, usuários e familiares agora estão sob risco iminente e infelizmente o Governo Federal não fez qualquer consulta pública sobre as mudanças que propõe. Temos que agir!