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Lei do Minuto Seguinte: Saiba mais sobre ela e o caminho para receber atendimento psicológico gratuito

Lei do Minuto Seguinte garante que a palavra de qualquer pessoa que tenha sofrido violência sexual basta para que ela receba atendimento emergencial, integral e gratuito na rede pública de saúde sem a necessidade de apresentar Boletim de Ocorrência ou qualquer outro tipo de prova do abuso sofrido.

A vítima tem direito ao atendimento que inclui todo o amparo médico, social e psicológico, além do diagnóstico, tratamento das lesões físicas, medicamentos necessários para evitar a gravidez e infecções sexualmente transmissíveis.

Desde 2013 tais direitos são garantidos pela Lei 12.845/13, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, mas, como na prática a legislação é pouco divulgada, falta informação e atendimento adequado nos serviços de saúde.

Caso a vítima tenha o atendimento negado pode denunciar através do site http://www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br/. As denúncias são recebidas pelo MPF e encaminhadas para o Ministério da Saúde.

Fonte: Diário do Litoral